jblan
- 2 de dez. de 2019
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Como o MEI pode regularizar suas dívidas com o Governo.

Atualizado: 6 de dez. de 2019

A critério do MEI, poderão ser parcelados débitos não exigíveis, para fins da contagem da carência para obtenção dos benefícios previdenciários.

Microempreendedores Individuais terão até 180 meses para pagar boletos em atraso. Cada prestação deve ter valor mínimo de R$ 50,00.

Nesta matéria iremos explicar de forma simples como o MEI pode regularizar seus débitos junto a Receita Federal, o famoso DAS SIMEI em atraso (contribuições mensais).

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que têm boletos mensais em aberto podem parcelar os seus débitos. O Refis das MPE disciplinado pela Instrução Normativa 1808/2018 permite que as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simei, vencidas até 29 de dezembro de 2017, sejam renegociadas em condições especiais.

Bom primeiramente devemos esclarecer, a lei determina que o faturamento do MEI não ultrapasse R$ 81 mil anuais e também limita esta modalidade de negócio a algumas atividades.

Existem vários benefícios quando você "legaliza" o seu negócio: