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Como o MEI pode regularizar suas dívidas com o Governo.

Atualizado: 6 de Dez de 2019


A critério do MEI, poderão ser parcelados débitos não exigíveis, para fins da contagem da carência para obtenção dos benefícios previdenciários.
Microempreendedores Individuais terão até 180 meses para pagar boletos em atraso. Cada prestação deve ter valor mínimo de R$ 50,00.

Nesta matéria iremos explicar de forma simples como o MEI pode regularizar seus débitos junto a Receita Federal, o famoso DAS SIMEI em atraso (contribuições mensais).


Os Microempreendedores Individuais (MEI) que têm boletos mensais em aberto podem parcelar os seus débitos. O Refis das MPE disciplinado pela Instrução Normativa 1808/2018 permite que as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simei, vencidas até 29 de dezembro de 2017, sejam renegociadas em condições especiais.


Bom primeiramente devemos esclarecer, a lei determina que o faturamento do MEI não ultrapasse R$ 81 mil anuais e também limita esta modalidade de negócio a algumas atividades.


Existem vários benefícios quando você "legaliza" o seu negócio:


  • Você tem direito a auxílio-maternidade;

  • Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;

  • Aposentadoria por idade ou invalidez, por tempo de contribuição teve pagar a parte

  • Isenção dos tributos federais (IR, PIS, Cofins, IPI e CSLL);

  • Terá um CNPJ, poderá ter empréstimos em bancos, abrir conta;

  • ter um funcionário;

  • Enfim poderá dizer que é microempreendedor.


O MEI é uma forma de regularização de quem trabalha por conta própria ou deseja empreender. Sendo microempreendedor individual, é possível ter CNPJ, emitir notas fiscais, contratar um funcionário registrado pelo salário mínimo da categoria e contribuir para a aposentadoria. O MEI também não precisa ter um contador - embora seja indicado em alguns casos. Os impostos do MEI são simplificados e o microempreendedor individual paga um valor fixo mensal de acordo com a sua atividade, entre por volta de R$ 50,00 reais.


Porém no decorrer do ano, ou mesmo de vários anos, você não pagou suas contribuições, ISSO É GRAVE, você assumiu o compromisso com o governo e terá que honrar de uma forma ou de outra, e para isso surgiu o parcelamento de seus débitos.


A Receita Federal, elaborou um manual (acesse aqui o manual PERT) e veja que não é um tão difícil.


É condição para o parcelamento:


É condição para o parcelamento a apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), relativa aos períodos a serem parcelados;


Os débitos somente serão recuperados para parcelamento a partir do 5º dia útil após o envio da declaração (DASN-Simei).


Este parcelamento não engloba os débitos de multa por atraso na entrega da DASN-Simei;Além da(s) parcela(s), o MEI deve efetuar o pagamento do DAS relativo ao PA corrente, mensalmente;





Os débitos relativos ao ano-calendário de 2017 devem ser declarados na DASN-Simei a partir de primeiro de janeiro de 2018, com prazo de entrega até 31/05/2018, exceto na hipótese de extinção da empresa em 2017.


A solicitação de adesão ao parcelamento será feita por meio do Portal do Empreendedor ou Portal do Simples Nacional.


Para solicitar o parcelamento, o MEI deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei)relativa aos respectivos períodos de apuração. O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.


Aqui na Lan House e Serviços Digitais, você mesmo pode entrar no sistema da Receita Federal e efetuar o seu parcelamento

Opcionalmente realizamos os serviços descrito acima, de forma privada e comercial, fazemos seu parcelamento e regularizamos e prestamos todas as informações que precisa saber.


Trabalhamos com agilidade e transparência, oferecendo total assessoria a nossos clientes de forma que regularizem seus documentos com rapidez e facilidade.


Entre em contato e solicite maiores informações sobre esses serviços relacionados ao MEI ou outros serviços. Preço justo, com segurança, confiança e respeito aos nossos amigos e clientes.


O importante é ter uma empresa com o nome limpo e sem dever nada ao Governo, lembre-se que seu nome pode ir pro CADIN, além é claro de outras restrições, como a cassação do seu CNPJ.


nosso watts é (11) 97274-6612


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