Como o MEI pode regularizar suas dívidas com o Governo.
Atualizado: 6 de Dez de 2019
Nesta matéria iremos explicar de forma simples como o MEI pode regularizar seus débitos junto a Receita Federal, o famoso DAS SIMEI em atraso (contribuições mensais).
Os Microempreendedores Individuais (MEI) que têm boletos mensais em aberto podem parcelar os seus débitos. O Refis das MPE disciplinado pela Instrução Normativa 1808/2018 permite que as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simei, vencidas até 29 de dezembro de 2017, sejam renegociadas em condições especiais.
Bom primeiramente devemos esclarecer, a lei determina que o faturamento do MEI não ultrapasse R$ 81 mil anuais e também limita esta modalidade de negócio a algumas atividades.
Existem vários benefícios quando você "legaliza" o seu negócio:
Você tem direito a auxílio-maternidade;
Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;
Aposentadoria por idade ou invalidez, por tempo de contribuição teve pagar a parte
Isenção dos tributos federais (IR, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
Terá um CNPJ, poderá ter empréstimos em bancos, abrir conta;
ter um funcionário;
Enfim poderá dizer que é microempreendedor.
O MEI é uma forma de regularização de quem trabalha por conta própria ou deseja empreender. Sendo microempreendedor individual, é possível ter CNPJ, emitir notas fiscais, contratar um funcionário registrado pelo salário mínimo da categoria e contribuir para a aposentadoria. O MEI também não precisa ter um contador - embora seja indicado em alguns casos. Os impostos do MEI são simplificados e o microempreendedor individual paga um valor fixo mensal de acordo com a sua atividade, entre por volta de R$ 50,00 reais.
Porém no decorrer do ano, ou mesmo de vários anos, você não pagou suas contribuições, ISSO É GRAVE, você assumiu o compromisso com o governo e terá que honrar de uma forma ou de outra, e para isso surgiu o parcelamento de seus débitos.
A Receita Federal, elaborou um manual (acesse aqui o manual PERT) e veja que não é um tão difícil.
É condição para o parcelamento:
É condição para o parcelamento a apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), relativa aos períodos a serem parcelados;
Os débitos somente serão recuperados para parcelamento a partir do 5º dia útil após o envio da declaração (DASN-Simei).
Este parcelamento não engloba os débitos de multa por atraso na entrega da DASN-Simei;Além da(s) parcela(s), o MEI deve efetuar o pagamento do DAS relativo ao PA corrente, mensalmente;
Os débitos relativos ao ano-calendário de 2017 devem ser declarados na DASN-Simei a partir de primeiro de janeiro de 2018, com prazo de entrega até 31/05/2018, exceto na hipótese de extinção da empresa em 2017.
A solicitação de adesão ao parcelamento será feita por meio do Portal do Empreendedor ou Portal do Simples Nacional.
Para solicitar o parcelamento, o MEI deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei)relativa aos respectivos períodos de apuração. O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Aqui na Lan House e Serviços Digitais, você mesmo pode entrar no sistema da Receita Federal e efetuar o seu parcelamento
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O importante é ter uma empresa com o nome limpo e sem dever nada ao Governo, lembre-se que seu nome pode ir pro CADIN, além é claro de outras restrições, como a cassação do seu CNPJ.
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